Os princípios básicos do Direito Administrativo na legislação brasileira são fundamentais para orientar a atuação da administração pública. Aqui estão os cinco princípios básicos para você conhecer e entender melhor como essa área do direito pode influenciar na sua vida.
Legalidade:
Esse princípio estabelece que a atuação da administração pública deve se pautar estritamente nas leis. Tudo o que não estiver previsto em lei é proibido.
Impessoalidade:
A administração pública deve agir de maneira neutra e imparcial, sem favorecimentos ou discriminações. As decisões devem ser tomadas com base nos interesses públicos, sem considerar preferências pessoais.
Moralidade:
Refere-se à adoção de padrões éticos na atuação administrativa. As ações dos agentes públicos devem seguir princípios éticos e morais, visando o bem comum.
Publicidade:
Esse princípio determina que os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público. A publicidade visa garantir o controle social e a fiscalização da administração pública.
Eficiência:
Introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, o princípio da eficiência exige que a administração pública alcance seus objetivos de forma rápida, precisa e com o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.
Estes princípios estão fundamentados na Constituição Federal de 1988, que serve como principal fonte do Direito Administrativo no Brasil. Além disso, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, também aborda esses princípios. Recomenda-se sempre consultar as fontes legislativas mais recentes para informações atualizadas ou entre em contato com os profissionais da nossa equipe.
Diante da importância dos princípios do Direito Administrativo para a atuação da administração pública no Brasil, compreender esses fundamentos torna-se crucial para qualquer cidadão. Ao buscar assistência jurídica, especialmente em um escritório de advocacia especializado como o nosso, você, cliente consumidor pode usufruir dos benefícios derivados desses princípios.
A defesa dos direitos individuais, a transparência nos processos e a busca pela eficiência na resolução de questões legais são aspectos essenciais que refletem diretamente na qualidade do serviço prestado ao cliente. Trabalhamos comprometidos com a aplicação desses princípios, e aqui encontra respaldo jurídico sólido para resguardar seus interesses e garantir que a administração pública atue em conformidade com os preceitos legais, promovendo, assim, a justiça e a equidade.
Algumas áreas de atuação do Direito Administrativo
Direito Administrativo
⁃ Ações de improbidade
⁃ Contratos públicos
⁃ Terceiro Setor
⁃ Tribunais de Contas
⁃ Licitações
⁃ Processos administrativos
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